PREFEITO FABRÍCIO OLIVEIRA PROTOCOLA PROJETO DE LEI DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE 10,74% AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, RETROATIVO À JANEIRO DE 2022
O prefeito Fabrício Oliveira protocolou nesta data (03/05) o Projeto de Lei nº 61/2022, que concede a reposição inflacionária de 10,74% aos profissionais do Magistério, retroativo à janeiro de 2022.
A redação do Projeto de Lei não altera nenhuma redação da Lei Complementar nº 12/2015. Portanto, não há modificações no Plano de Carreira da categoria de profissionais da educação.
O valor da reposição inflacionária de 10,74% será aplicado no nível inicial da carreira, nível PI, com as devidas progressões entre os níveis de titulação (27%), nos termos da Lei Complementar nº 12/2015.
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
A Administração Municipal alega que a aplicabilidade do Piso Nacional do Magistério impactaria os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por isso afirmou que discutiria a aplicação do Piso Nacional do Magistério na ação judicial proposta pelo SISEMBC.
O SISEMBC ingressou judicialmente solicitando o cumprimento da Lei Complementar n. 12/2015, que desde 1º de janeiro de 2022 vem sendo descumprida pelo Município, ao não aplicar o Piso Nacional do Magistério como determina a legislação local.
A ação judicial é destinada aos profissionais do Magistério sindicalizados e ainda não houve manifestação do Poder Judiciário.
