PREFEITO FABRÍCIO OLIVEIRA ENVIARÁ PROJETO DE LEI COM A REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO (10,74%) E DISCUTIRÁ O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO JUDICIALMENTE

 

O prefeito Fabrício Oliveira enviou na noite deste último sábado (30/04) o ofício de resposta ao SISEMBC sobre o Piso Nacional do Magistério.

A Administração Municipal repetiu as alegações sobre os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à aplicabilidade do Piso Nacional do Magistério e rejeitou as propostas de parcelamento do piso apresentadas pela categoria.

No mesmo ofício, a Administração Municipal afirma que enviará à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei de reposição da inflação em 10,74% (retroativo à janeiro de 2022) e discutirá o Piso Nacional do Magistério na ação judicial proposta pelo SISEMBC.

O SISEMBC ingressou judicialmente solicitando o cumprimento da Lei Complementar n. 12/2015, que desde 1º de janeiro de 2022 vem sendo descumprida pelo Município, ao não aplicar o Piso Nacional do Magistério como determina a legislação local. A ação judicial é destinada aos profissionais do Magistério sindicalizados e ainda não houve manifestação do Poder Judiciário.

Assim que o texto do referido Projeto de Lei citado pelo Poder Executivo se tornar público, o SISEMBC analisará se a redação do projeto não trará nenhum prejuízo às conquistas históricas da categoria, bem como verificará quais serão os encaminhamentos e as medidas a serem tomadas.