Na manhã de hoje foi aprovado na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, com 12 votos favoráveis e 6 contrários, o Projeto de Lei Complementar 10/2020, que, principalmente, aumenta a contribuição previdenciária dos servidores municipais de 11% para 14% (que diminui o salário líquido).

O SISEMBC apresentou diversas propostas para essa questão:

 

- encaminhou ofício à todos os vereadores da nova legislatura e da anterior solicitando uma reunião para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 10/2020;

- realizou reuniões com o prefeito municipal e membros do governo para debater a questão, como também no conselho do BCPREVI;

- demonstrou as ações judiciais de Municípios que obtiveram êxito judicializando as questões impostas pela lei federal da Reforma da Previdência.

O aumento do desconto previdenciário de 11% para 14% decorrente da Reforma da Previdência aprovada pelo governo do Presidente Bolsonaro.

Como a lei federal determina aos Municípios o aumento da alíquota da contribuição previdenciária para 14%, caberia ao próprio Município ingressar judicialmente contra essa medida.

Dessa forma, o SISEMBC entende que havia a necessidade que o projeto fosse levado a uma ampla discussão, dentro do Conselho do próprio Regime Próprio do BCPREVI, e ante a sua relevância, tivesse sido precedido de audiência pública, para participação, obrigatória, de todos os interessados, como também que o Município tivesse ingressado com uma ação judicial como demais cidades fizeram.