O SISEMBC encaminhou ofício à todos os vereadores da nova legislatura solicitando uma reunião para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 10/2020, que, principalmente, aumenta a contribuição previdenciária dos servidores municipais de 11% para 14% (que diminui o salário líquido).

O SISEMBC vem dialogando com a Administração Municipal sobre essa questão e, inclusive, demonstrou os precedentes jurídicos de Municípios que obtiveram êxito judicializando as questões impostas pela lei federal da Reforma da Previdência.

Como a lei federal determina aos Municípios o aumento da alíquota da contribuição previdenciária para 14%, cabe ao próprio Município ingressar judicialmente contra essa medida.

Dessa forma, o SISEMBC entende ser necessário que se leve o projeto a uma ampla discussão, dentro do Conselho do próprio Regime Próprio do BCPREVI, e ante a sua relevância, deve ser precedida de audiência pública, para participação, obrigatória, de todos os interessados. Além disso, que se abra uma discussão com os vereadores municipais sobre o tema e os seus impactos.