PROJETO DE LEI DE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BALNEÁRIO CAMBOR

O Prefeito Municipal, Fabricio Oliveira, enviou o Projeto de Lei de reposição salarial dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú, no percentual global de 3,97% (três virgula noventa e sete por cento), considerando o Índice IGP-M/FGV (3,97% no período de dezembro/2018 a novembro/2019). O índice de reajuste salarial proposto é superior ao índice apurado do IPCA no mesmo período de 3,27%.

A resposição salarial proposta é extensiva aos Servidores do Poder Legislativo, Autarquias e Fundações, bem como aos aposentados e pensionistas que se enquadrem as determinações expressas na Emenda Constitucional nº 41 e suas normatizações posteriores.

O índice de reposição não incidirá sobre o piso salarial profissional do magistério público da educação básica do Município, que possui regra própria atrelada ao piso salarial nacional.

No texto do Projeto de Lei, o cartão alimentação passará a vigorar no valor de R$ 415,88 (quatrocentos e quinze reais e oitenta e oito centavos).

O piso mínimo salarial dos servidores públicos municipais, passará a vigorar no valor de R$ 1.507,63 (um mil, quinhentos e sete reais e sessenta e três centavos), já computados neste montante, o valor da reposição salarial no percentual global de 3,97% (três virgula noventa e sete por cento), sendo que o valor deste piso, se estende também, à todos os aposentados e pensionistas do BCPREVI.

As demais pautas salariais aprovadas pelos servidores municipais continuam em discussão, com a previsão de envio de novos projetos no início do próximo ano.