SINDICATO AVISA O PREFEITO: "CARTÃO ALIMENTAÇÃO NÃO É DESPESA DE PESSOAL"
Diferentemente do que foi explanado pelo representante do Poder Executivo Municipal, Douglas Beber, na última Assembleia Geral Extraordinária da categoria, de 28 de maio, de que AUMENTAR e ESTENDER o cartão alimentação para todos os servidores municipais ocasionaria IMPACTO NOS LIMITES LEGAIS COM DESPESAS DE PESSOAL, decorrentes do estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, esse efeito não tem a mínima possibilidade de acontecer.
Essa tentativa de tentar confundir o servidor não deve prosperar. Mesmo que o Município esteja próximo do limite prudencial da LRF, aumentar e estender o cartão alimentação NÃO ALTERA AS DESPESAS DE PESSOAL!
O Prefeito Municipal também encaminhou ofício para a assembleia da categoria relatando que precisaria de tempo para analisar as propostas dos servidores, principalmente a PAUTA PRIORITÁRIA de aumentar e estender o cartão alimentação, além das demais pautas.
O SISEMBC protocolará um ofício ao Prefeito Municipal demonstrando que o Auxílio Alimentação constitui despesa de verba indenizatória, empenhada na rubrica – Despesas Correntes, Outras Despesas Correntes, Aplicações Diretas, Auxílio Alimentação.
Desta forma, reafirmamos que o AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NÃO É DESPESA DE PESSOAL, pois não constitui parcela remuneratória, mas de caráter indenizatório, e compõe o rol das despesas correntes (ODC).
Assim, o prefeito Fabricio Oliveira precisará encontrar uma NOVA IDEIA para não aumentar e estender o CARTÃO ALIMENTAÇÃO, até porque essa do LIMITE DE PESSOAL não cola mais!
SINDICATO AVISA O PREFEITO: \"CARTÃO ALIMENTAÇÃO NÃO É DESPESA DE PESSOAL\"